Termos de Uso do GabariTOP

• Software: o aplicativo GabariTOP para diagnóstico automotivo, utilizado em conjunto com osciloscópio.
• Serviços: o Software somado às funcionalidades de nuvem: portal do cliente, armazenamento de Casos, atualizações e suporte.
• Assinatura: licença de uso por prazo determinado, renovável automaticamente.
• Caso: registro de diagnóstico criado pelo Usuário, que pode conter imagens, vídeos, marcações e dados de veículo (ex.: placa).
• Dispositivo: o computador em que o Software é ativado.

Concedemos ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para instalar e usar o Software conforme o plano contratado.

É vedado ao Usuário:

• sublicenciar, revender, alugar, emprestar ou compartilhar a licença;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar contornar os mecanismos de ativação e proteção;
• utilizar o Software para finalidade ilícita ou em desacordo com estes Termos.

A licença é vinculada ao(s) Dispositivo(s) nos limites do plano.

O acesso exige um e-mail válido. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo do seu acesso (autenticação por link enviado ao e-mail). O Usuário deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

Os preços são os vigentes no site ou no portal no momento da contratação, expressos em reais (BRL), podendo ser exibida conversão aproximada para outras moedas. Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos os dados completos do cartão.

Tributos aplicáveis observam a legislação vigente. Quando cabível, emitimos Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), mediante informação de CPF ou CNPJ. A falha ou recusa no pagamento poderá suspender o acesso aos Serviços.

As assinaturas são recorrentes e renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, salvo cancelamento prévio. Ao assinar, o Usuário autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado. Enviaremos comunicação por e-mail sobre a proximidade da renovação/vencimento.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal do cliente. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem cobrança de novo ciclo. Não há reembolso proporcional do período em curso, ressalvados o direito de arrependimento (seção 7) e as demais hipóteses previstas em lei.

Por se tratar de contratação realizada pela internet (fora do estabelecimento comercial), o consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro pagamento, com reembolso integral do valor pago.

Para exercer o direito, basta solicitar por contato@gabaritop.com ou pelo canal de suporte. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento e, havendo NFS-e já emitida, ela será cancelada.

Cada Dispositivo ativo corresponde a uma assinatura própria. Ao atingir o limite do plano, o Usuário poderá optar por transferir a ativação para outro Dispositivo ou adquirir uma nova licença, conforme as opções disponíveis no portal. As regras de troca podem incluir limites de frequência, para coibir o compartilhamento indevido.

O Usuário pode armazenar Casos na nuvem. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que envia, inclusive por dados de terceiros, como placas e informações de veículos de seus próprios clientes.

Nessa hipótese, o Usuário atua como controlador desses dados e a GabariTOP como operadora, tratando-os exclusivamente para prestar o serviço e conforme as instruções do Usuário, nos seguintes termos:

• Finalidade: armazenar, sincronizar e exibir os Casos ao próprio Usuário. Não usamos esse conteúdo para nenhuma outra finalidade nem o compartilhamos, salvo por obrigação legal.
• Sub-operadores: o armazenamento utiliza a infraestrutura da Cloudflare (incluindo o object storage R2), que pode tratar os dados fora do Brasil, com as salvaguardas descritas na Política de Privacidade.
• Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas, como criptografia em trânsito e controle de acesso por conta.
• Assistência a pedidos de titular: quem responde ao cliente do Usuário é o próprio Usuário, na condição de controlador. Para que ele consiga responder: (i) o Software possui a função “Exportar meus dados”, que gera um pacote aberto — um arquivo de dados estruturado mais as imagens e os vídeos em formato comum — e funciona mesmo sem assinatura ativa; e (ii) o portal do cliente exibe os Casos e a respectiva mídia enquanto houver acesso. Se o dado solicitado estiver apenas em nossos servidores e não for alcançável por esses caminhos, nós o fornecemos ao Usuário, em formato eletrônico, em até 5 (cinco) dias úteis contados do pedido enviado para contato@gabaritop.com com o assunto iniciado por [LGPD] — prazo dimensionado para caber nos 15 dias do art. 19, §2º, II, da LGPD. Pedido que chegue diretamente a nós, vindo de um cliente do Usuário, é encaminhado ao Usuário, e informamos o titular disso; não respondemos em nome do controlador.
• Assistência em incidente de segurança: confirmado incidente de segurança que atinja os Casos do Usuário, comunicamos a ele em até 48 (quarenta e oito) horas, informando a natureza dos dados afetados, os registros atingidos quando identificáveis, as medidas técnicas e de segurança empregadas, os riscos envolvidos, o momento em que tomamos conhecimento e as medidas de mitigação adotadas ou em curso. É o conteúdo de que o Usuário precisa para comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares, na forma do art. 48 da LGPD; cooperamos com os esclarecimentos posteriores. Essa comunicação é do controlador — não a fazemos em nome dele.
• Eliminação e devolução: ao excluir um Caso ou Veículo, a respectiva mídia é removida do armazenamento. Encerrada a assinatura, o portal passa a somente-leitura e os Casos permanecem por 90 dias, com avisos por e-mail 30 e 7 dias antes do fim do prazo; ao fim do prazo, a mídia, os Casos e os Veículos são eliminados. A devolução dos dados nesse período é feita pelo próprio Usuário, pela função de exportação — que não exige assinatura ativa — e pelo portal. Ao encerrar a conta, os dados são eliminados conforme a retenção da Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais, notadamente as de natureza fiscal.
• Limites da assistência: a assistência acima é prestada sem custo para pedidos em volume razoável; pedidos repetitivos ou manifestamente excessivos podem ser cobrados pelo custo, informado previamente. Os prazos correm de pedido que identifique o titular e os dados procurados. No modo “somente neste computador”, escolhido pelo Usuário, os Casos não saem da máquina dele e são gravados cifrados sob chave presa àquele computador: não temos os dados nem a chave e, portanto, não conseguimos acessar, exportar, corrigir ou eliminar esse conteúdo — ali a resposta ao titular é dada pelo próprio Usuário, com a função de exportação. O mesmo limite vale para o que nunca nos foi enviado, para a mídia da nuvem que aquele computador nunca baixou e para o que já foi eliminado pelos prazos acima. As instruções do Usuário devem ser transmitidas por escrito pelo canal de contato; podemos deixar de cumprir instrução que viole a legislação aplicável, informando o motivo.

O Usuário declara possuir base legal para tratar tais dados e é responsável por informar os seus clientes quando aplicável. O Usuário mantém a titularidade do conteúdo e nos concede licença limitada para hospedá-lo e exibi-lo a ele. Podemos remover conteúdo manifestamente ilícito.

O Software pode baixar e instalar atualizações automaticamente, para correções, segurança e melhorias. Versões desatualizadas podem perder funcionalidades ou compatibilidade.

Empregamos esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver manutenção programada ou interrupções decorrentes de fatores externos.

O Software, a marca, o layout e os conteúdos são de titularidade da GabariTOP ou a ela licenciados, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer propriedade, apenas a licença de uso aqui descrita.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, pirataria, inadimplência ou determinação legal. O Usuário pode encerrar a relação cancelando a assinatura e solicitando a exclusão da conta (ver Política de Privacidade), respeitadas as retenções legais aplicáveis, notadamente as de natureza fiscal.

O Software é uma ferramenta de apoio ao diagnóstico; as decisões técnicas e os reparos são de responsabilidade do profissional Usuário. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso dos Serviços.

Nada nestes Termos afasta ou limita direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será publicada nesta página, com a respectiva data de atualização, e alterações relevantes serão comunicadas. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão.

Aplica-se a legislação brasileira. Para as relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; para as demais relações, o foro da sede da GabariTOP.

Gabaritop Software Ltda, CNPJ 67.512.200/0001-02.
E-mail: contato@gabaritop.com · WhatsApp: +55 51 98207-2866.